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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

prestação de serviço de curso e treinamento GIS (Software Livre) - Geoprocessamento e Georreferenciamento de Imóveis Rurais, realizado no período de 13 a 17 de maio. de 2024.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA · MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAPá

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Dados da publicação

Compra89Controle PNCP34869354000199-1-000139/2024Processo20.06.0000.0001767/2024-54ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ do órgão34869354000199Unidade compradoraMINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAPáLocalMACAPÁ/APInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/09/2024, 13:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

a Lei n.º 14.133/21 apontando o modo ordinário de constituição da despesa estatal, também elenca situações únicas em seu gênero, motivadoras de extraordinariedade da constituição de despesa aquela que decorre de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe.

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