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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços de consulta de dados cadastrais de pessoa física e jurídica via API Rest, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência, Procedimento de Gestão Administrativa n°20.06.0001.0003522/2024-05.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA · MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAPá

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Dados da publicação

Compra102Controle PNCP34869354000199-1-000162/2024Processo2006000000010003522/2024-05ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ do órgão34869354000199Unidade compradoraMINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAPáLocalMACAPÁ/APInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/11/2024, 10:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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