Locação de imóvel destinado ao Núcleo de Atendimento ao Consumidor (NAC), na continuidade das atividades desenvolvidas neste setor, torna-se imprescindível a formalização de novo instrumento contratual, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços públicos prestados.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Locação de imóvel destinado ao Núcleo de Atendimento ao Consumidor (NAC), na continuidade das atividades desenvolvidas neste setor, torna-se imprescindível a formalização de novo instrumento contratual, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços públi