InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação, através de inexigibilidade de licitação, para contratação de serviços cartorais a serem prestados em atendimento a Sec. M. de Desenvolvimento Economico deste Municipio.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DE BAIXO GUANDU/ES · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Valor estimadoR$ 469.389,24
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Dados da publicação

Compra000004Controle PNCP28840427000117-1-000022/2026Processo001339/2026ÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DE BAIXO GUANDU/ESCNPJ do órgão28840427000117Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCASLocalBaixo Guandu/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/07/2026, 08:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente demanda decorre da necessidade de promover a regularização registral e incorporação definitiva ao patrimônio municipal de imóveis transferidos pelo Estado do Espírito Santo ao Município de Baixo Guandu/ES.Os atos registrais pretendidos são

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Quantidade: 1 · Unidade: SERV. · Unitário: R$ 469.389,24 · Homologado

Fornecedor: TABELIONATO PROTESTO REG. GERAL IMOVEIS TIT. E DOCUMENTOS - CARTÓRIO 1 OFICIO · 27570076000109