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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de prestação de serviços de Assessoria Jurídica para defesa de um processo específico

MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE · CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 14A REGIAO

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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP37115367000160-1-000002/2026Processo002/2026-SEI 141114.000019/26ÓrgãoMINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTECNPJ do órgão37115367000160Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 14A REGIAOLocalCUIABÁ/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/02/2026, 15:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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