Renovação de Certificado Digital e Aquisição de Token, devendo ter vigência mínima de 12 (doze) meses, de armazenamento da tecnologia supramencionada, do tipo A1 e A3, garantindo ainda, ser necessário estar dentro dos parâmetros estabelecidos pelas normas do Sistema Nacional Brasileiro de Certificação Digital - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP, com a finalidade de resguardar as necessidades da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição do objeto deste Termo de Referência pretendido pela Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos se mostra necessária face aos procedimentos no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública – SIGAP, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Rondônia - SIGEF e REINF dentre outras atividades que lhe são atinentes à Secretaria.