Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
A contratação do curso "Transferegov Completo - Gestão de Instrumentos com Imersão de 40 horas" voltada para capacitação dos referidos servidores é de fundamental importância, visto que os mesmos atuam no gerenciamento, controle e assessoramento nos processos de formalização de Convênios Federais, operacionalizados pelo Transferegov. Ainda, outro fator fundamental, se trata das mudanças trazidas pelas legislações e normas gerais de convênios, como também a Lei 13019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - (MROSC), sendo que a não adequação às novas exigências podem vir a comprometer a conformidade dos processos e resultar em insegurança jurídica para a Administração.