Pagamento dos serv. executados sem cobertura contratual, referente a 1ª medição extraordinária, no período de 24/02/2026 a 23/03/2026, totalizando R$ 1.989.637,14 e 2ª medição extraordinária, no período de 24/03/2026 a 23/04/2026, totalizando R$ 2.345.125,83, do Contrato nº 002/2025, que trata dos serviços de fornecimento de alimentação escolar.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso