O presente termo tem por objeto a contratação de pessoa jurídica de direito privado especializada na prestação de serviços de telecomunicações, por meio da manutenção do fornecimento de e-mails institucionais para atender as demandas dos órgãos da Administração Pública, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando que, atualmente, a Prefeitura Municipal de Guapimirim mantém o funcionamento de 280 e-mails institucionais cadastrados, que são utilizados pelos servidores para comunicação interna entre funcionários e para comunicações externas com os mais diversos órgãos. Considerando que o serviço é necessário, pois possibilita um contato maior com fornecedores, licitantes, munícipes e outros, por meio do domínio oficial da prefeitura, tendo como exemplo <exemplo>@guapimirim.rj.gov.br. Considerando que este serviço visa atender a demanda tecnológica para a realização das atividades desenvolvidas por toda a sua administração, que exigem serviços de correio eletrônico corporativo, para a comunicação oficial entre os diversos órgãos e secretarias, para a prestação de serviços públicos aos contribuintes e cidadãos, como informações sobre a emissão de notas fiscais eletrônicas e guias de IPTU, que geram arrecadação ao Município, para o recebimentos dos atos oficiais para a publicação eletrônica do Diário Oficial do Município, que contém editais e informações oficiais de interesse público, além dos documentos recebidos judicialmente pela Procuradoria Geral do Município, que demandam agilidade nas respostas. Para o cidadão, esta ferramenta é indispensável para facilitar o acesso à informação sobre os serviços disponíveis e ações realizadas por esta administração, sendo um instrumento capaz de favorecer de forma significativa o acesso da população aos seus direitos.