O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual, com a continuidade da prestação de serviços técnicos especializados em Tecnologia da Informação e Comunicação, incluindo hospedagem em nuvem (Data Center), manutenção corretiva, preventiva e evolutiva, suporte técnico, atualizações legais e operacionais dos sistemas integrados de gestão, assegurando a plena aderência ao Decreto nº 10.540/2020 (SIAFIC) e à Lei Complementar nº 101/2000.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A contratação decorre da obrigatoriedade de utilização de sistema único e integrado no âmbito do ente federativo, em conformidade com o Decreto nº 10.540/2020 (SIAFIC), devendo a Câmara Municipal utilizar o mesmo sistema adotado pelo Poder Executivo para garantir integração e compartilhamento da base de dados. Ressalta-se que permanecem inalteradas as demais condições contratuais, assegurando continuidade, segurança das informações e atendimento às exigências legais vigentes.