contratação de empresa especializada para execução de reforma de duas salas no prédio anexo, incluindo fornecimento de materiais, conforme especificações contidas no Termo de Referência. O objetivo é promover a adequação estrutural dos espaços para funcionamento de gabinetes parlamentares.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O espaço atualmente destinado aos gabinetes apresenta limitações de divisão interna, acústica e conforto, o que compromete a confidencialidade e a organização do trabalho legislativo. A reconfiguração do layout, com construção de divisórias em alvenaria e intervenções de acabamento, visa otimizar o uso do imóvel público, ampliando a capacidade de atendimento individualizado à população e garantindo melhores condições de trabalho aos vereadores. A necessidade de serviços como demolição de paredes, construção de novas alvenarias, emboço, aplicação de massa corrida e pintura, acompanhada do fornecimento dos materiais necessários, justifica-se não apenas pela manutenção predial, mas por seu caráter estratégico e funcional. Dessa forma, a demanda é prioritária, objetiva e amparada no interesse público, assegurando eficiência, economicidade e melhoria na infraestrutura institucional, em conformidade com os princípios estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.