PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA PARA ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO ALVES — BA., À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A justificativa do preço baseia-se em diversos fatores, dentre os quais a singularidade dos serviços, responsabilidades das atividades, notória especialidade, características que exigem a dedicação de profissionais com conhecimentos específicos para o desenvolvimento das atividades. Salientamos que na composição do valor proposto para a prestabilidade de serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica, expomos alguns pontos que interferem na determinação dos colaboradores e das horas necessárias para executar os trabalhos contratados. O preço ofertado na presente proposta, nas condições acima elencadas, leva em consideração valores praticados em contratos com demanda semelhante à solicitada, praticados em diversos órgãos púbicos administrativos com o mesmo porte do destinatário desta proposta, com as devidas ponderações. Diante disto, comprovou-se que a Empresa JOSE VIEIRA SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ n2 41.478.308/0001-24, ofereceu um preço, adequado ao orçamento previsto para este órgão