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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica para realizar o curso "SGPD: implementando a Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais", com 40h, no período de 15 de setembro a 17 de outubro de 2025, na modalidade remota.

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE - ESMARN · ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE

Valor estimadoR$ 14.800,00
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Dados da publicação

Compra44Controle PNCP41007949000109-1-000062/2025Processo04301.000082/2025-53ÓrgãoESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE - ESMARNCNPJ do órgão41007949000109Unidade compradoraESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTELocalNATAL/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2025, 13:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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