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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviços advocatícios especializados de consultoria e assessoria jurídica para atender às demandas e necessidades de funcionamento do PROCON Legislativo da Câmara Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro/CE, compreendendo o suporte técnico-jurídico às atividades de proteção e defesa do consumidor.

MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO - CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Valor estimadoR$ 63.792,00
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Dados da publicação

Compra0110001/2026 - DEControle PNCP41342262000111-1-000019/2026Processo0110001/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão41342262000111Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIROLocalDeputado Irapuan Pinheiro/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/10/2026, 09:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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