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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria ou consultoria técnica legislativa, de natureza predominantemente intelectual, destinados à revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Baependi/MG, à revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Baependi e à elaboração da minuta do Código de Ética da Câmara Municipal.

CAMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI · Câmara Municipal de Baependi

Valor estimadoR$ 70.000,00
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Dados da publicação

Compra26Controle PNCP41772831000169-1-000046/2026Processo26/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BAEPENDICNPJ do órgão41772831000169Unidade compradoraCâmara Municipal de BaependiLocalBaependi/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/10/2026, 11:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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