Contratação de empresa especializada, na prestação de serviço emissão de certificado digital A1 e A3 para a Autoridade de Registro em funcionamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado