Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC ARRJ, para a oferta de 1.232 (mil e duzentas e trinta e duas) vagas em cursos de capacitação na área da gastronomia, no âmbito do Programa Mulheres do Rio, com fundamento no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 50.797/2022

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos