Aquisição de gêneros alimentícios do quantitativo de subsistência, por meio de Chamada Pública da Agricultura Familiar, em apoio à Operação Acolhida.

Lei 14.628/2023, Art. 4º · Dispensa de Licitação: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei.

Participação no Chamamento Público nº 01/2026, do Comando de Fronteira Roraima/7º Batalhão de Infantaria de Selva. A contratação observa o art. 4º da Lei nº 14.628/2023, que disciplina a aquisição, por chamada pública, de alimentos produzidos por beneficiários da agricultura familiar.