Assinatura e aquisição de acesso permanente à biblioteca digital da Editora Fórum, coleções 12ª, 13ª, 14ª séries e a coleção Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, composta por 251 (duzentos e cinquenta e um) títulos totais

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A assinatura tem por objetivo o atendimento das necessidades de pesquisa e acesso à informação, a criação de uma biblioteca digital e a atualização de acervo bibliográfico da Casa, com o intuito de proporcionar conhecimento, colaborar com as atribuições funcionais dos(as) servidores(as) e franquear acesso, por meios eletrônicos, de conceituada Plataforma composta por obras nas diversas áreas do Direito. Para tal demanda houve Estudo Técnico Preliminar (ETP), conforme determina o artigo 44 da Lei Federal nº 14.133/2021.