Contratação EMERGENCIAL de empresa especializada para fornecimento de Solução Integrada de Gestão para a Administração Pública Municipal, operando integralmente pela Internet (ambiente web).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente demanda tem por objetivo assegurar a continuidade da prestação dos serviços relacionados ao Sistema Integrado de Gestão Administrativa utilizado pela Câmara Municipal de Santo André, indispensável à execução das atividades administrativas, financeiras, orçamentárias e de gestão de pessoal.