Contratação de Seguro de Danos – Ramo Compreensivo Empresarial (Predial e Conteúdo) para a Câmara Municipal de Cotia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Faz-se necessário a contratação do objeto da presente dispensa para: 1) resguardar o patrimônio público imobiliário (edificação física) e mobiliário (móveis, sistemas, equipamentos e acervo documental) contra eventos danosos de causas súbitas, acidentais ou de força maior; 2) proteger o erário municipal contra o dever de indenizar danos corporais ou materiais involuntariamente causados a terceiros e visitantes nas dependências do Legislativo (responsabilidade civil); 3) garantir a continuidade dos serviços legislativos e administrativos mediante assistência técnica emergencial e cobertura para despesas de contingência (p. ex. locação de imóvel provisório) em caso de sinistro grave.