Contratação de serviços de limpeza e manutenção de aparelhos de ar condicionados

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Com objetivo de suprir as necessidades de preservação dos equipamentos de ar-condicionado, bem como seu melhor aproveitamento em eficiência e produtividade, as limpezas periódicas e a manutenção preventiva se faz indispensável para o CRN-11, pois visa proporcionar condições adequadas para o desenvolvimento das atividades fins, além de fornecer os itens manter o ambiente adequado ao trabalho dos colaboradores e para o atendimento dos profissionais atendidos pelo CRN-11 na sede em Fortaleza/CE. A aquisição por meio de um processo de dispensa de licitação se faz justificável pela necessidade de reduzir os gastos com os recursos de Suprimentos de Fundos, formalizando assim a melhor organização nos custeios de serviços dessa natureza e adequando as contas públicas de despesas do CRN-11 as normativas administrativas legais