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DispensaDivulgada no PNCP

SERVIÇO DE TRANSPORTE E SEGURO

(UO) ESP-CETESB-CIA AMBIENTAL DO EST.DE SP · ESP-CETESB-CIA. AMBIENTAL DO EST DE S.PAULO

Valor estimadoR$ 20.482,30
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Dados da publicação

Compra62Controle PNCP43776491000170-1-000085/2025ProcessoLic-91/2025/300Órgão(UO) ESP-CETESB-CIA AMBIENTAL DO EST.DE SPCNPJ do órgão43776491000170Unidade compradoraESP-CETESB-CIA. AMBIENTAL DO EST DE S.PAULOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2025, 17:26

Contexto da contratação

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

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Segmento e localização

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  9. O presente processo é resultado de uma emergência, ocasionada pelo abandono da atual contratada, e tal contratação será realizada pelo tempo necessário para concluir uma nova licitação. Esta contratação emergencial para a superintendência do DETRAN-SP localizada em Franca- SP é imprescindível para garantir a limpeza, o asseio e a conservação predial, assegurando ambientes adequados, seguros e salubres para as atividades administrativas. Trata-se de processo administrativo destinado à contratação direta, por meio de Dispensa de Licitação, visando à prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial para a unidade do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP, localizada no município de Franca, em caráter emergencial, com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Informamos que a empresa RT SERVIÇOS TERCERIZADOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 34.318.025/0001-09, detentora do contrato nº 077/2020 (SEI nº 0060786343), abandonou a prestação dos serviços de limpeza da referida unidade. A mencionada empresa deixou de cumprir integralmente as obrigações salariais devidas aos seus colaboradores, culminando na rescisão unilateral de seus respectivos contratos (SEI nº 0060779723). Houve comunicação formal acerca do abandono por parte do diretor da unidade, conforme registrado nos autos SEI nº 0060779568, nos quais foi solicitado a retomada imediata dos serviços, o que não foi atendido pela contratada até a presente data. Por se tratar de serviço essencial à higiene e salubridade, a ausência da sua prestação implica risco direto à saúde e à segurança dos servidores do DETRAN-SP, bem como dos cidadãos paulistas que frequentam as referidas unidades, situação que pode acarretar prejuízo à continuidade regular dos serviços públicos prestados pelo órgão.DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO209 · SÃO PAULO/SP · Dispensa · 09/04/2025
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Afinidade estimada pelos termos “seguros”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para SÃO PAULO/SP.