Contratação de inscrição individual para participação presencial do servidor Fernando Rodrigo Fiorentin, Analista Contábil da COGES/RO, no XIX Congresso ANPCONT, a ser realizado de 3 a 5 de dezembro de 2025, na FINATEC/Universidade de Brasília. A inscrição inclui: acesso integral à programação científica, sessões plenárias, apresentação oral do artigo aprovado, materiais disponibilizados pela organização, acesso à plataforma do evento, publicação nos anais eletrônicos (quando aplicável), certificado de apresentação e participação, além de participação no jantar de confraternização promovido pela ANPCONT.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A contratação direta, com fundamento no art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, tem como finalidade viabilizar a participação do servidor Fernando Rodrigo Fiorentin, Analista Contábil da COGES/RO, no XIX Congresso ANPCONT, promovido exclusivamente pela Associação Nacional de Programas de Pós-Graduação em Ciências Contábeis – ANPCONT. O evento ocorrerá presencialmente entre 3 e 5 de dezembro de 2025, nas dependências da FINATEC/UnB, conforme Proposta Comercial nº 001/2025 apresentada pela entidade organizadora. O servidor foi selecionado como apresentador de artigo científico, cujo estudo é resultado das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa de Capacitação da Contabilidade do Estado de Rondônia, previsto na Lei Complementar nº 1.280/2025 e regulamentado pelas Portarias nº 185/2025 e nº 324/2025. A participação é, portanto, obrigatória, vinculada à difusão dos resultados da pesquisa funcional e à prestação de contas acadêmica. A ANPCONT é a única responsável pela realização do congresso, definindo programação, critérios de submissão, valores e condições de inscrição, configurando inviabilidade de competição. A inscrição contratada inclui acesso às plenárias, sessões científicas, apresentação oral, materiais disponibilizados pela organização e certificado correspondente. O valor ofertado, R$ 1.030,00, está compatível com os preços praticados pela entidade para eventos de mesma natureza, atendendo às exigências legais de comprovação de compatibilidade de preços. A contratação está prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) de 2025, em alinhamento com o planejamento institucional, com as ações de capacitação continuada e com as diretrizes de aperfeiçoamento técnico da Contabilidade Geral do Estado. A medida contribui para o fortalecimento da gestão contábil pública, para a modernização de práticas internas e para a valorização da produção científica da COGES, resultando em benefícios diretos ao interesse público. Amplia a qualificação técnica.