Contratação do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA para aquisição de 01 (uma) inscrição destinada à participação de servidor da COGES no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (40º CBDA), a ser realizado de 25 a 27 de novembro de 2026, em Curitiba/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, por tratar-se de inscrição em evento de capacitação promovido exclusivamente pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA. O objeto consiste na aquisição de 01 (uma) inscrição para participação de servidor da Contabilidade Geral do Estado de Rondônia – COGES no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (40º CBDA), a ser realizado no período de 25 a 27 de novembro de 2026, em Curitiba/PR. O valor da contratação corresponde ao 2º lote de inscrições, vigente à época da formalização da contratação, conforme proposta comercial emitida pela entidade promotora.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.