Contratação de empresa especializada em serviços de recrutamento, seleção, disponibilização, assessoramento, gerenciamento e pagamento de bolsas-auxílios, auxílio transporte e seguro contra acidentes pessoais de estagiários de nível superior, com a devida comprovação de experiência, para atender às necessidades da Contabilidade Geral do Estado - COGES

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A contratação de agente de integração tem por finalidade apoiar a gestão administrativa do programa de estágio, incluindo o recrutamento, seleção, formalização, acompanhamento e demais procedimentos necessários, assegurando conformidade legal, padronização e eficiência na execução das atividades. A iniciativa contribui para o adequado desenvolvimento do programa de estágio, garantindo o atendimento às necessidades institucionais sem descaracterizar sua natureza educacional. Da vigência contratual: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados da última assinatura contratual, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Das definições Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de ensino superior; Estágio Obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma; Agentes de integração são auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, observada a legislação que estabelece as normas gerais de licitação. Estágio de Nível Superior: desempenhará as atividades relacionadas com sua área de formação superior dentro das necessidades da entidade concedente. Da jornada do estágio: A carga horária do estágio será de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, observado o horário de funcionamento do órgão ou entidade, desde que compatível com o horário escolar, devendo ser cumprida no local indicado pelo órgão ou entidade concedente.