Contratação de Empresa especializada em assessoria técnica na regularização documental do Estádio Carlos Colnaghi

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de empresa especializada em assessoria técnica para a regularização documental do Estádio Carlos Colnaghi é essencial para garantir que o local permaneça em conformidade com as exigências legais e técnicas, assegurando condições adequadas para a realização de jogos e para o uso seguro pelos munícipes. A empresa contratada deverá realizar os seguintes trabalhos: Vistoriar as dependências do estádio e apontar as não conformidades existentes do ponto de vista construtivo, limitadas ao disposto da Portaria do Ministério dos Esportes nº 55 de 17/10/2023. Elaborar o Laudo de Vistoria de Engenharia, Acessibilidade e Conforto nos termos da mencionada portaria. Elaborar o Laudo de Inspeção do Sistema de Proteção contras Descargas Atmosféricas (SPDA). Elaborar os laudos complementares exigidos pelo Corpo de Bombeiros Elaborar o Anexo K, referente as instalações elétricas.