Aquisição de aquisição de medicamentos, tendo em vista que determinados itens não foram contemplados na solicitação de prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Eletrônico nº 32/2024 e Pregão Eletrônica 42/2024.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A necessidade de nova aquisição de medicamentos, uma vez que alguns itens não foram incluídos na prorrogação da Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 32/2024 e nº42/2024. Embora a prorrogação tenha sido proposta para garantir a continuidade do fornecimento e evitar prejuízos ao atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, parte das empresas não concordou com a renovação nas mesmas condições, inviabilizando a manutenção de determinados itens e tornando necessária nova contratação.