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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de consultoria técnica à Secretaria Municipal de Finanças, destinados ao apoio metodológico e operacional na elaboração, revisão, compatibilização e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Mogi Guaçu para o exercício de 2027, incluindo os produtos, reuniões, planilhas e suporte descritos neste Termo de Referência.

MUNICIPIO DE MOGI-GUACU · Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu

Valor estimadoR$ 31.125,00
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Dados da publicação

Compra191Controle PNCP45301264000113-1-000280/2026Processo16683/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MOGI-GUACUCNPJ do órgão45301264000113Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Mogi GuaçuLocalMogi Guaçu/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/09/2026, 10:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A necessidade consiste em elevar a qualidade das projeções, padronizar as propostas setoriais, integrar dados, demonstrar compatibilidade entre PPA, LDO e LOA e concluir o projeto de lei dentro do calendário legal.

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