REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL DE ANÁLISE DE ÁGUA CERTIFICADA PELO CGCRE/INMETRO SEGUNDO NORMA ABNT NBR ISO/IEC 17025, COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A contratação de laboratório terceirizado especializado por licitação pública é a melhor alternativa considerando os critérios técnicos, econômicos e normativos pertinentes. Trata-se de prática consolidada e recomendada por órgãos de controle, tributando a necessidade de qualificação, rastreabilidade, agilidade na obtenção de resultados e atendimento aos rígidos padrões de conformidade exigidos pelas normas brasileiras (como a Portaria GM/MS nº 888/2021 e a ISO/IEC 17025). Esta alternativa oferece maior flexibilidade operacional, reduz custos iniciais e ônus de manutenção, amplia a competitividade, elimina riscos de obsolescência de equipamentos e viabiliza a pronta atuação frente variações na demanda. Permite ao órgão público focar em sua atividade fim (gestão e fiscalização), garantindo controle permanente de qualidade na prestação dos serviços essenciais relacionados à saúde coletiva. É, portanto, a opção que assegura o melhor custo-benefício, agilidade, segurança e atendimento ao interesse público.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.