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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE KITS PARA GESTANTES, COM AS RESPECTIVAS QUANTIDADES E VALORES DESCRITOS NO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA.

MUNICIPIO DE RESTINGA · ASSISTENCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 46.439,50
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Dados da publicação

Compra00033Controle PNCP45318581000142-1-000091/2026Processo00093/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE RESTINGACNPJ do órgão45318581000142Unidade compradoraASSISTENCIA SOCIALLocalRestinga/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 11:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O objeto do presente termo justifica-se face ao interesse público de proceder-se a aquisição de Kit’s para Curso de gestante do município, destinados ao Departamento Municipal de Assistência Social, ao CRAS e ao Fundo Social, conforme Ofício nº 286/2026 da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

Itens publicados (10)

Item 1 · CREME PARA ASSADURA

R$ 1.192,00

Quantidade: 50 · Unidade: TB · Unitário: R$ 23,84 · Em andamento

Item 2 · SABONETE EM BARRA

R$ 330,00

Quantidade: 50 · Unidade: UN · Unitário: R$ 6,60 · Em andamento

Item 3 · ALCOOL 70%

R$ 332,00

Quantidade: 50 · Unidade: UN · Unitário: R$ 6,64 · Em andamento

Item 4 · TERMÔMETRO CORPORAL DIGITAL

R$ 1.811,50

Quantidade: 50 · Unidade: UN · Unitário: R$ 36,23 · Em andamento

Item 5 · HASTES FLEXIVEIS COM 75 UNIDADES

R$ 299,50

Quantidade: 50 · Unidade: UN · Unitário: R$ 5,99 · Em andamento

Item 6 · MEIAS PARA RECEM NASCIDO

R$ 346,00

Quantidade: 50 · Unidade: PAR · Unitário: R$ 6,92 · Em andamento

Item 7 · ESCOVA DEDEIRA DE SILICONE

R$ 755,00

Quantidade: 50 · Unidade: UN · Unitário: R$ 15,10 · Em andamento

Item 8 · KIT HIGIENE (PENTE, SABONETEIRA E ESCOVA DE CABELO).

R$ 927,00

Quantidade: 50 · Unidade: UN · Unitário: R$ 18,54 · Em andamento

Item 9 · CAIXA ORGANIZADORA COM TAMPA DE PLÁSTICO - APROX 26 CM X 17 CM X 12 CM.

R$ 2.126,50

Quantidade: 50 · Unidade: UN · Unitário: R$ 42,53 · Em andamento

Item 10 · MOCHILA BOLSA

R$ 6.368,50

Quantidade: 50 · Unidade: UN · Unitário: R$ 127,37 · Em andamento

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  6. Seleção para futura contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica tributária, na esfera administrativa, com vistas ao apoio administrativo voltado ao ressarcimento interfederativo de valores despendidos pelos municípios do Consórcio de Municípios da Mogiana (CMM), com fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único De Saúde (SUS), bem como à identificação, apuração e recuperação de créditos tributários e previdenciários dos municípios, inclusive aqueles decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior de contribuições previdenciárias patronais (inclusive RAT/SAT) e de valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF), bem como à revisão da carga tributária corrente, mediante realização de auditoria, emissão de pareceres técnicos, acompanhamento de procedimentos perante a Receita Federal Do Brasil e demais órgãos competentes, retificação de obrigações acessórias e adoção das medidas necessárias à restituição e compensação de tributos relativos aos últimos 05 (cinco) anos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.CMM - CONSORCIO DE MUNICIPIOS DA MOGIANA00001 · Ribeirão Preto/SP · Credenciamento · 16/10/2026
  7. Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica tributária, na esfera judicial, com vistas à recuperação de créditos dos Municípios do Consórcio de Municípios de Mogiana (CMM) decorrentes da defasagem da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente dos valores do bloco de Média e Alta Complexidade (MAC), bem como à recomposição da quota-parte municipal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.CMM - CONSORCIO DE MUNICIPIOS DA MOGIANA00002 · Ribeirão Preto/SP · Credenciamento · 16/10/2026
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Já as despesas referentes aos 48 participantes dos Grupos de Convivência dos dois CRAS serão custeadas com recursos federais destinados à Proteção Social Básica, vinculados às ações da política de assistência social e à oferta de serviços de convivência e fortalecimento de vínculos. Em razão da origem distinta dos recursos que custearão a despesa, bem como da necessidade de adequada identificação, execução, controle, liquidação e prestação de contas dos valores utilizados, a contratação será dividida em 02 (dois) itens, conforme segue: Item 01 – Day Use para 175 idosos do CCMI: custeado com recursos provenientes de Emenda Impositiva destinada pelo Vereador Beto Pereira; Item 02 – Day Use para 48 participantes dos Grupos de Convivência dos dois CRAS: custeado com recursos federais da Proteção Social Básica. A divisão em itens permite que a Administração Pública mantenha a correta vinculação das despesas às respectivas fontes de recursos, garantindo transparência, rastreabilidade, controle orçamentário e adequada prestação de contas, sem prejuízo da padronização dos serviços a serem contratados. A realização da atividade está em consonância com os objetivos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, especialmente no que se refere à promoção da convivência social, integração, participação comunitária, autonomia, envelhecimento ativo e fortalecimento dos vínculos dos usuários atendidos pela rede socioassistencial. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e de interesse público, uma vez que proporcionará aos usuários dos serviços socioassistenciais uma atividade de lazer e convivência planejada, em ambiente adequado e seguro, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e para o fortalecimento das relações sociais entre os participantes.A presente contratação tem por finalidade viabilizar a realização de passeio de lazer e convivência, na modalidade Day Use, destinado aos usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Pessoa Idosa do Município de Lorena, proporcionando momentos de integração, socialização, recreação, lazer e fortalecimento dos vínculos comunitários. O passeio será destinado a um total de 223 participantes, sendo 175 idosos que frequentam regularmente o Centro de Convivência da Melhor Idade – CCMI e 48 pessoas integrantes dos Grupos de Convivência dos dois Centros de Referência de Assistência Social – CRAS do Município. Para os 175 participantes vinculados ao CCMI, o custeio do passeio será realizado por meio de Emenda Impositiva destinada pelo Vereador Beto Pereira, recurso cuja finalidade possibilita a realização da atividade de lazer e convivência voltada ao público atendido pelo equipamento. Já as despesas referentes aos 48 participantes dos Grupos de Convivência dos dois CRAS serão custeadas com recursos federais destinados à Proteção Social Básica, vinculados às ações da política de assistência social e à oferta de serviços de convivência e fortalecimento de vínculos. Em razão da origem distinta dos recursos que custearão a despesa, bem como da necessidade de adequada identificação, execução, controle, liquidação e prestação de contas dos valores utilizados, a contratação será dividida em 02 (dois) itens, conforme segue: Item 01 – Day Use para 175 idosos do CCMI: custeado com recursos provenientes de Emenda Impositiva destinada pelo Vereador Beto Pereira; Item 02 – Day Use para 48 participantes dos Grupos de Convivência dos dois CRAS: custeado com recursos federais da Proteção Social Básica. A divisão em itens permite que a Administração Pública mantenha a correta vinculação das despesas às respectivas fontes de recursos, garantindo transparência, rastreabilidade, controle orçamentário e adequada prestação de contas, sem prejuízo da padronização dos serviços a serem contratados. A realização da atividade está em consonância com os objetivos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, especialmente no que se refere à promoção da convivência social, integração, participação comunitária, autonomia, envelhecimento ativo e fortalecimento dos vínculos dos usuários atendidos pela rede socioassistencial. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e deMUNICIPIO DE LORENA94 · Lorena/SP · Dispensa · 15/10/2026
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