Serviços de treinamento e assessoramento dos Conselheiros Tutelares para o SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação se justifica pela necessidade de capacitar e oferecer assessoramento aos Conselheiros Tutelares quanto à utilização adequada do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, considerando a importância do sistema para o registro, acompanhamento e organização das informações relacionadas aos atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar. A ausência ou insuficiência de treinamento e suporte técnico pode ocasionar dificuldades na utilização do sistema, registros inadequados ou incompletos e comprometimento da qualidade das informações inseridas. Dessa forma, a contratação busca aprimorar a atuação dos Conselheiros Tutelares, promover a correta utilização do SIPIA e assegurar maior eficiência, padronização e qualidade no registro e acompanhamento dos atendimentos.