Inscrição de 02 servidores no curso de capacitação TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE E EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, promovido pela Segmenta Cursos e Treinamentos, a ser realizado entre os dias 17 e 19 de junho de 2026, com carga horária de 12 horas. Curso na modalidade presencial.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O curso tem como objetivo capacitar servidores públicos quanto à correta indicação, execução, rastreabilidade, controle e prestação de contas das emendas parlamentares federais, estaduais e municipais, em conformidade com as exigências do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Contas, trazendo abordagem prática e preventiva de grande relevância para a Administração Pública. A capacitação será ministrada pela Dra. Gislany Gomes, profissional com ampla experiência nas áreas de licitações, contratos administrativos e gestão pública. O conteúdo programático abordará temas como: Novo cenário jurídico das emendas parlamentares; Transparência e rastreabilidade na execução dos recursos; Transferências especiais e convênios; Compatibilidade com PPA, LDO e LOA; Fiscalização pelos Tribunais de Contas e Ministério Público; Oficina prática com estudo de caso e checklist de conformidade. Na ocasião, visando a capacitação e o aprimoramento técnico do corpo legislativo desta Casa, participariam do referido curso o servidor Tiago Borelli Vannucci, Chefe de Gabinete de Políticas Públicas e Assuntos Legislativos, e a Dra. Karina Ap. Longobardi, Assessora de Políticas Públicas e Assuntos Legislativos, tendo em vista a atuação direta de ambos nas demandas relacionadas ao acompanhamento legislativo, elaboração de procedimentos administrativos, fiscalização e análise de políticas públicas. A participação dos servidores permitirá a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos nas rotinas administrativas e legislativas da Câmara Municipal, especialmente no que se refere à transparência, controle, rastreabilidade e correta execução de recursos públicos, contribuindo para maior segurança técnica e conformidade dos procedimentos internos. Considerando a relevância do tema e os benefícios institucionais decorrentes da atualização técnica dos servidores, a participação contribuirá para o aprimoramento dos procedimentos administrativos e para o fortalecimento da transparência e conformidade na gestão pública municipal.