Contratação de instituição especializada para prestação de serviços de capacitação e formação continuada destinada aos conselheiros tutelares e profissionais do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, por meio da realização de cursos, workshops e atividades formativas voltadas ao fortalecimento da atuação da rede de proteção.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A contratação de serviços de capacitação justifica-se pela necessidade de aprimoramento contínuo dos profissionais, visando ao desenvolvimento de competências técnicas e à melhoria da qualidade dos serviços prestados. A formação contribui para a atualização de conhecimentos, padronização de procedimentos e maior eficiência no desempenho das atividades institucionais.