Aquisição de munições destinadas a utilização no Curso de Formação Técnica de Guarda Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Considerando o Curso de Formação Técnica de Guarda Municipal, sexta fase do concurso de edital n° 001/2024 deve constar, por força da Lei Federal 10826/2002 e seu decreto regulamentador 11615/ 2023, bem como das portarias e instruções normativas da Policia Federal, a disciplina de armamento e tiro com a previsão de disparos das armas de fogo utilizadas pela instituição. Considerando a necessidade de aquisição de munições nas seguintes quantidades e calibre: 13000 (treze mil) munições calibre 9 mm destinadas a utilização no Curso de Formação Técnica de Guarda Municipal. Desse total, 10000 (dez mil) munições serão do modelo NTA calibre 9mm e 3000 (três mil) serão do modelo ogival totalmente encamisada de 124gr