Contratação de empresa para organização de evento para os integrantes das Guarda Municipais pertencentes ao Ponto Focal de São Carlos e demais Guardas Municipais convidadas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando a necessidade de contratação de organização de evento para visita técnica do Coordenador da SENASP e palestra do Diretor da Diretoria de Gestão e Integração de Informações, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para os alunos do curso de formação da Guarda Municipal e para os integrantes das Guarda Municipais pertencentes ao Ponto Focal de São Carlos e demais Guardas Municipais convidadas. O município de São Carlos é Ponto Focal de 68 cidades pertencentes ao Estado de São Paulo, possuindo Guardas Municipais autorizados como Multiplicador do Sistema pelo Ministério da Justiça e capacitados a ministrar treinamento e realizar implantações em todo País. Considerando que a contratação visa garantir condições adequadas aos participantes durante o período de realização do evento, destinado à capacitação de Guardas Municipais de diversos municípios, que ocorrerá no dia 10 de agosto de 2026. A visita técnica constitui importante instrumento de integração institucional, permitindo a troca de informações, o compartilhamento de boas práticas, a verificação da conformidade dos processos adotados e o alinhamento das atividades às diretrizes e políticas públicas estabelecidas pelo Ministério da Justiça. Diante do exposto, solicito a contratação descrita.