Fornecimento e instalação de grades de ferro a serem fixadas na parte interna das janelas da unidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC que abriga o CREAS II e o NAI, incluindo todos os materiais, insumos, mão de obra, ferramentas e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços. A contratação deverá abranger a confecção sob medida das grades, considerando as dimensões específicas de cada vão, bem como sua adequada fixação em estrutura existente, garantindo resistência, durabilidade e segurança, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis e boas práticas de engenharia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fonte de Recurso: Proteção Social Especial - Estado Legislação: Resolução SEDS 50/2025 e 01/2026 Conta pagadora: 115671-3 Justificativa: A presente demanda fundamenta-se na necessidade de reforço imediato da segurança patrimonial da unidade da SMDSC que abriga o CREAS II e o NAI, considerando a ocorrência frequente de furtos no local, o que evidencia a vulnerabilidade da edificação e o risco concreto de novos incidentes. Ressalta-se que se trata de equipamento público instalado em região classificada como sensível, o que potencializa a exposição a ações delituosas e compromete a integridade dos bens públicos ali alocados. A ausência de dispositivos físicos adequados de proteção nas janelas contribui significativamente para a fragilidade do imóvel, tornando imprescindível a instalação de grades de ferro como medida preventiva e corretiva. Ademais, a continuidade das atividades desenvolvidas nas unidades, que possuem caráter essencial no atendimento à população em situação de vulnerabilidade, pode ser diretamente impactada por eventuais perdas patrimoniais ou danos à estrutura, justificando a adoção de providências imediatas. Nesse contexto, a contratação pretendida mostra-se necessária, adequada e urgente, visando assegurar a proteção do patrimônio público, a segurança dos usuários e servidores, bem como a regular prestação dos serviços socioassistenciais, em consonância com o interesse público.