Aquisição de instrumentos elétricos incapacitantes de menor potencial ofensivo, destinados ao acautelamento operacional dos integrantes da Guarda Municipal de São Carlos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Considerando a necessidade de aquisição de instrumentos elétricos incapacitantes de menor potencial ofensivo, destinados ao acautelamento operacional dos integrantes da Guarda Municipal de São Carlos, sendo eles 10 (dez) unidades do Kit Spark Tático do Dispositivo Elétrico Incapacitante SPARK Z 2.0. Considerando a formação e futura incorporação de 33 (trinta e três) novos guardas municipais, atualmente em fase final do curso de formação técnica. Para que os novos servidores possam ingressar no policiamento ostensivo e preventivo de rua devidamente qualificados e municiados do kit operacional regulamentar, fase indispensável prover a infraestrutura técnica mínima, na qual o instrumento de menor potencial ofensivo figura como item essencial de acautelamento. Diante do exposto, solicito a aquisição descrita.