Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de calibração, verificação metrológica legal (aferição) e manutenção preventiva/corretiva em impressoras de etilômetros pertencentes à da Guarda Municipal de São Carlos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Considerando a necessidade de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de calibração, verificação metrológica legal (aferição) e manutenção preventiva/corretiva em impressoras de etilômetros pertencentes à da Guarda Municipal de São Carlos. Considerando a utilidade do etilômetro em suas atividades de fiscalização e operações de trânsito, visando coibir a condução de veículos sob efeito de álcool. Para que a autuação tenha validade jurídica, os equipamentos devem estar rigorosamente aferidos conforme as normas do INMETRO e do CONTRAN. Considerando que a periodicidade da verificação metrológica é obrigatória e anual. A ausência de aferição válida torna o equipamento inapto para o uso operacional, resultando na nulidade de processos administrativos e na impossibilidade de fiscalização eficaz. Considerando que a empresa Ribco do Brasil Importação e Exportação LTDA EPP é a única prestadora de serviços autorizada e representante exclusiva para a execução desses procedimentos técnicos específicos nos modelos utilizados pela corporação. Diante o exposto, solicito a contratação descrita.