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Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Poderão participar da licitação, EXCLUSIVAMENTE, as microempresas e empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 147/2014 e 155/2016, bem como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 1º, §2º, do Decreto nº 56.475/2015, declarando no campo próprio do sistema sua condição Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=92505905900032025