QUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (CYSTAGON 50MG E CYSTAGON 150MG – MERCAPTAMINA BISTRATATE) PARA ATENDIMENTO A DECISÃO JUDICIAL Nº 0001740-22.2014.8.26.0642, DO REQUERENTE MARCOS PAULO MONTEIRO DA SILVA, DE USO CONTÍNUO, na quantidade suficiente para atendimento ao paciente pelo período de 12 (doze) meses

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Há necessidade pública e urgente de aquisição dos medicamentos Cystagon 50 mg e Cystagon 150 mg (Mercaptamina) para tratamento de MARCOS PAULO MONTEIRO DA SILVA, portador de cistinose, doença rara, crônica e potencialmente fatal sem tratamento adequado. A necessidade decorre de: · Imperativo legal: Cumprimento de ordem judicial emanada do Processo nº 0001740- 22.2014.8.26.0642; · Direito à saúde: Obrigação constitucional do poder público de fornecer tratamento médico adequado para manutenção da vida do paciente; · Urgência clínica: Risco de deterioração grave do estado de saúde com a interrupção do tratamento; · Indisponibilidade no mercado interno: Medicamento de importação exclusiva, sem similar nacional ou genérico registrado na ANVISA; · Esgotamento do estoque: Última aquisição realizada em 24/06/2025, necessitando de novo suprimento para manter continuidade terapêutica. · Processo de Ata de Registro de Preços de Medicamentos: Atualmente o processo 1728/2025 que trata de aquisição de medicamentos para a Rede de Assistência da Secretaria de Saúde encontra-se em andamento;