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CredenciamentoDivulgada no PNCP

Credenciamento de seleção de empresas do ramo da construção civil interessadas na construção de empreendimentos habitacionais verticalizados do tipo HIS até 3 (três) salários mínimos, com 400 unidades habitacionais, destinadas ao público alvo definido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei Federal nº 14.620/2023, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculadas ao PAC - Programa de Aceleração do Crescimento

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Valor estimadoR$ 72.200.000,00
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP46522942000130-1-000073/2026Processo11514/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTO ANDRECNPJ do órgão46522942000130Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉLocalSanto André/SPInstrumentoEdital de Chamamento PúblicoModo de disputaNão se aplicaPublicação01/04/2026, 12:07Abertura21/05/2026, 09:20Encerramento21/05/2026, 09:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

A contratação é essencial para a execução do Plano Municipal de Habitação de Santo André, que visa reduzir o déficit habitacional e grantir o direitoà moradia digna para a população de baixa renda

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