O objeto da presente contratação consiste na concessão onerosa de serviços públicos de instalação, manutenção, gestão e operação de abrigos de ônibus, mobiliários urbanos para informação (MUPls), relógios eletrônicos digitais e sistemas de monitoramento e alerta, bem como no fornecimento, instalação e manutenção de câmeras de monitoramento, no Município de Santo André. Trata-se de concessão de serviço público na qual a concessionária será responsável pela integralidade dos investimentos necessários à fabricação, implantação, operação e manutenção dos equipamentos, remunerando-se exclusivamente por meio da exploração publicitária dos painéis instalados. Caberá à concessionária arcar com todos os investimentos de capital (CAPEX) e custos operacionais (OPEX), sendo o Município beneficiário da modernização da infraestrutura urbana sem desembolso financeiro direto.

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

A contratação da B3 para conduzir os leilões de Parcerias Público-Privadas de Santo André é justificada por razões técnicas, jurídicas e estratégicas. A instituição é apontada como a única no país com infraestrutura, experiência e mecanismos adequados para garantir segurança, transparência e eficiência em certames complexos. Juridicamente, a contratação direta é respaldada pela Lei nº 14.133/2021, que permite inexigibilidade de licitação quando não há possibilidade de competição, como no caso da B3. Também segue o decreto municipal que exige fundamentação técnica e jurídica. Do ponto de vista estratégico, a escolha da B3 aumenta a confiança de investidores, melhora a atratividade dos projetos e fortalece a imagem do município, trazendo benefícios à coletividade.