- Credenciamento de pessoas jurídicas para a celebração de Termo de Acordo de Cooperação por Adesão, sem ônus para a Administração Pública, visando habilitar empresas para a disponibilização e instalação, de sensores eletrônicos para o monitoramento remoto e contínuo de ruídos, de forma gratuita e temporária, visando a realização de testes operacionais em ambiente urbano para subsidiar políticas públicas de melhoria da qualidade de vida no município de Santo André, conforme detalhado no Termo de Referência - PA: 15.129/2025.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

- Trata-se o presente de realização de testes operacionais em ambiente urbano de monitoramento remoto e contínuo de ruído urbano, visando subsidiar políticas públicas de melhoria da qualidade de vida urbana. A necessidade é de interesse público comum, pois há interesse da comunidade na manutenção da ordem, da tranquilidade e do silêncio nas áreas residenciais e periféricas do município. O município recebe frequentemente denúncias de ruído excessivo advindo de veículos, indústrias, casas noturnas, festas residenciais e bailes clandestinos em vias públicas e, para agir com precisão nesses casos, é necessário encontrar uma maneira de mensurar o ruído e uma forma inteligente de integrar as medições, em caso de excessos, a fiscalização. Com o objetivo de não onerar o Serviço Público na fase de testes, o município de Santo André busca empresas interessadas em disponibilizar equipamentos para testes a fim de verificar a viabilidade de implantação desses equipamentos atuando como agentes eletrônicos de fiscalização visando à construção de uma cidade mais inteligente e tecnológica.