Prestação de serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas ou instituições de longa permanência para pessoas idosas (ILPI) de caráter privado, devidamente cadastradas e regularizadas junto aos órgãos competentes, visando à prestação de serviços de acolhimento institucional, em caráter temporário ou permanente, destinado à pessoas idosas, de ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade e risco social, em grau III de dependência, acamados ou não, que demandam cuidados integrais e contínuos

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O Município de Santo André não dispõe de serviço próprio apto ao acolhimento institucional de pessoas idosas com grau III de dependência. Os convênios vigentes não contemplam integralmente esse perfil, mostrando-se insuficientes à demanda. Assim, o credenciamento proposto visa assegurar atendimento tempestivo, inclusive para cumprimento de determinações judiciais, bem como de casos tecnicamente justificados, observada a disponibilidade orçamentária.