Registro de Preços para futura e eventual aquisição de insulinas, com entrega parcelada, destinado à Farmácia de Demanda Judicial da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Grande da Serra. Processo Adm 125/2026

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente aquisição visa garantir o fiel cumprimento de determinações judiciais que obrigam o Município de Rio Grande da Serra ao fornecimento de insulinas. Tais insumos são indispensáveis à manutenção da vida e à continuidade do tratamento de saúde dos pacientes assistidos pela Farmácia de Demanda Judicial. O fornecimento de insulinas possui natureza de prestação contínua, e a interrupção do tratamento por falta de estoque ou atraso no processo licitatório acarreta riscos graves de descompensação clinica dos pacientes, além de multas e responsabilização civil e administrativa dos gestores públicos.