PROC ADM 1140/2026 - CONTRATAÇÃO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA EMERGENCIAL COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS DOS VEÍCULOS DO SETOR DE TRANSPORTE SANITÁRIO DA SECRETARIA DE SAÚDE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação decorre da necessidade de restabelecer as condições de funcionamento dos veículos pertencentes à frota do Transporte Sanitário da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a constatação de falhas mecânicas que comprometem sua utilização segura e adequada. A permanência dos veículos em circulação nas condições atuais representa risco à segurança dos pacientes e dos condutores, tornando indispensável a realização dos serviços de manutenção corretiva, com o fornecimento das peças necessárias