InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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MUNICIPIO DE EMBU-GUACU · Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
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Compra00086Controle PNCP46523148000101-1-000050/2026ProcessoI00086ÓrgãoMUNICIPIO DE EMBU-GUACUCNPJ do órgão46523148000101Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Embu-GuaçuLocalEmbu-Guaçu/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2026, 10:33
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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