InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE ADVOCACIA EXTERNA ESPECIALIZADA PARA PROPOSIÇÃO DE DEMANDA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL CONTRA A UNIÃO A FIM DE PROCEDER À ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS

MUNICIPIO DE GUARAREMA · GERAL

Valor estimadoR$ 863.494,70
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Dados da publicação

Compra36Controle PNCP46523262000131-1-000179/2026ProcessoPC 000103/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GUARAREMACNPJ do órgão46523262000131Unidade compradoraGERALLocalGuararema/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/06/2026, 13:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Itens publicados (1)

Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS TECNICOS Especificação: CONTRATAÇÃO DE ADVOCACIA EXTERNA ESPECIALIZADA PARA PROPOSIÇÃO DE DEMANDA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL CONTRA A UNIÃO A FIM DE PROCEDER À ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. Em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA perceberá remuneração equivalente a 20% (vinte por cento) do montante efetivamente recuperado sobre o benefício proporcionado à CONTRATANTE, valor este a ser apurado através do devido procedimento de liquidação de título judicial, seja por artigos ou mediante cálculos aritméticos e recebidos através de precatório judicial, após trânsito em julgado da demanda.

R$ 863.494,70

Quantidade: 1 · Unidade: Serviço · Unitário: R$ 863.494,70 · Homologado

Fornecedor: PERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS · 21565887000135