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DispensaDivulgada no PNCP

AQUISICAO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS PARA ATENDER PACIENTES JUDICIAIS CANABIDIOL

MUNICIPIO DE PORTO FELIZ · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 10.979,55
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra7 | Processo 8089Controle PNCP46634481000198-1-000110/2026Processo7ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO FELIZCNPJ do órgão46634481000198Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalPorto Feliz/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação29/05/2026, 10:05Abertura29/05/2026, 14:00Encerramento03/06/2026, 09:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, m · Dispensa de Licitação: aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde

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